segunda-feira, 18 de agosto de 2014

Operação Cartago combate fraude no financiamento de imóveis da Caixa

São Luís/MA - A Polícia Federal deflagrou na manhã de hoje (18/8) a Operação Cartago*, que tem como objetivo desarticular fraudes no financiamento de imóveis da Caixa Econômica Federal-CEF. As fraudes encontradas nas Agências da Caixa totalizaram movimentações superiores a R$ 500 milhões.

Foram cumpridos ao todo 44 mandados judiciais, sendo 19 de busca e apreensão, 18 de condução coercitiva e sete de comunicações de suspensão da função pública. Participaram da operação 121 policiais federais.

A investigação constatou que empregados da Caixa criaram empresas fictícias em nome de parentes. Essas empresas passaram a ser contratadas pelo banco para prestar serviços como correspondentes bancários imobiliários. Embora fossem realizados diretamente pelos clientes os contratos, mencionavam as empresas como intermediárias. Essa situação rendia o pagamento indevido de comissões.

Foram montados escritórios de atendimento no interior das agências bancárias, utilizando espaço físico, mesas, cadeiras e até computadores da Caixa. Os empregados dessas empresas chegaram a ter acesso às senhas restritas aos empregados da Caixa. As fraudes encontradas nas Agências da Caixa totalizaram movimentações superiores a R$ 500 milhões.

Em uma única Agência da CEF durante o ano de 2010, verificou-se que todos os contratos de financiamento firmados eram fraudulentos. Os envolvidos no esquema criminoso responderão, na medida de suas participações, pelos crimes de gestão fraudulenta, estelionato, peculato, corrupção passiva, corrupção ativa, advocacia administrativa, violação de sigilo funcional, inserção de dados falsos e sonegação fiscal.

*O nome da Operação faz alusão à queda da cidade de Cartago, em decorrência da corrupção da aristocracia da cidade durante a Terceira Guerra Púnica.

Será concedida entrevista coletiva às 10h na sede da Superintendência Regional de Polícia Federal no Maranhão, na Avenida Daniel de La Touche, nº 4000, Bairro Cohama, São Luís/MA.

Durante a coletiva, serão disponibilizadas imagens Operação. Os jornalistas interessados deverão trazer pen drives.

Fonte: Comunicação Social da Polícia Federal no Maranhão

Telefones: (98) 31315105 e (98) 91286428

segunda-feira, 14 de julho de 2014

Fiador pode perder único bem em ação judicial.

O material jornalístico produzido pelo Estadão é protegido por lei. Para compartilhar este conteúdo, utilize o link:http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,fiador-pode-perder-unico-bem-em-acao-judicial,20010820p14413
A Lei nº 8.009, de 1990, impede que um imóvel, considerado bem único de família, seja utilizado para o pagamento de qualquer dívida. Ou seja, quem tem algum débito não pode ter a casa própria vendida, leiloada ou tomada para acertar as contas com os credores. Porém, ao contrário do que muitos pensam, há um caso em que isso ocorre.
A exceção à regra está nos contratos de alugueis feitos por meio de fiança. “Sendo fiador, seu único imóvel poderá ser penhorado e, posteriormente, leiloado caso seu afiançado não cumpra as obrigações contratuais”, explica o diretor da Piramid Imóveis, Adair Porfírio.
A fiança é uma das formas mais utilizadas entre as garantias de locações. Na Piramid Imóveis, por exemplo, ela representa 70% do total de negócios fechados. Na prática, o fiador passa a assumir todas as responsabilidades caso quem alugue o imóvel não cumpra com sua obrigação.
“Apesar de a lei impedir que a casa onde a pessoa viva possa ser usada para o pagamento de dívidas, é necessário estar atento à ressalva. Se este for o único bem da família, ela corre, sim, o risco de não ter onde morar. Por isso, é preciso ter muito cuidado ao aceitar ser fiador nos contratos de locações de imóveis”, afirma o especialista.
De acordo com o empresário, o fiador deve avaliar com prudência as condições financeiras do afiançado, assim como sua própria situação econômica. “Se houver a possibilidade de inadimplência por parte de quem aluga o imóvel, é preciso saber se o fiador poderá assumir estes débitos. Se tiver dúvidas, é melhor sugerir que a outra pessoa procure alternativas diferentes de garantias, como, por exemplo, o seguro fiança e o título de capitalização”, ressalta Porfírio.

Órgãos Públicos de Porto Alegre

PORTO ALEGRE

TABELIONATOS

1º - Rua Gal Andrade Neves, 159 - Centro - Porto Alegre.
Fones: 3228.9428 / 3228.9729
Horário: 9h às 17h30

2º - Siqueira Campos, 1245 - Centro
Fones: 3226.5020 / 3226.5022
Horário: 9h às 17h30

3º - Rua Gal Câmara, 359 - Centro - Porto Alegre.
Fones: 3221.5177 / 3221.5226
Horário: 9h às 17h30

4º - Av Azenha, 823 - Azenha - Porto Alegre.
Fones: 3219.8470 / 3219.8466
Horário: 9h às 17h30

5º - Rua Siqueira Campos, 1185 - Centro - Porto Alegre.
Fone: 2121.5200
Horário: 9h às 17h30

6º - Av Benjamin Constant, 1921 - Floresta - Porto Alegre.
Fone: 3343.5054
Horário: 9h às 17h30

7º - Rua Mostardeiro, 375 - Moinhos de Vento - Porto Alegre.
Fones: 3221.8105 / 3346.8303
Horário: 9h às 12h e das 13 às 17h30

8º - Av João Pessoa, 1494 - Santana - Porto Alegre.
Fones: 3223.1922 / 3223.1319
Horário: 9h às 12h e das 13 às 17h30

9º - Av Venâncio Aires, 1195 - Cidade Baixa - Porto Alegre.
Fones: 3331.2535 / 3321.1107
Horário: 9h às 11h30 e das 13h30 às 17h30

10º - Av Assis Brasil, 1795 - São João - Porto Alegre.
Fones: 3341.5213 / 3341.5299
Horário: 9h às 17h30

11º - Rua Otto Niemeyer, 647 - Cavalhada
Fones: 3268.9934 / 3268.7388
Horário: 9h às 12h e das 13 às 17h30

12º - Rua Dom Cláudio Ponsi de Leon, 40 - Vila Ipiranga
Fones: 3340.0100 / 3340.0190
Horário: 9h às 12h e das 13 às 17h30

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REGISTRO DE IMÓVEIS

1º - Trav Leonardo Truda, 98 12º andar - Centro
Fones: 3221.8747
Horário: 10h às 12h e das 13 às 17h

2º - Rua Siqueira Campos, nº 1163 conj. 301 - Centro
Fones: 3013.4660 e 3211.2955
Horário: 10h às 12h e das 13 às 17h

3º - Rua Cel. Genuino, 421 conj. 502 - Centro
Fone: 3021.8400
Horário: 10h às 12h e das 13 às 17h

4º - Rua Washington Luiz, 580 - 1º andar - Centro
Fones: 3221.5588 / 3226.1975
Horário: 10h às 12h e das 13 às 17h

5º - Rua Cel Genuíno, 421 S 802 - Centro
Fones: 3221.2854
Horário: 10h às 12h e das 13 às 17h

6º - Av Independência, 172 S 105 - Moinhos de Vento
Fones: 3228.2002
Horário: 10h às 12h e das 13 às 17h

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PROTESTO DE TÍTULOS

CDT - Rua Gal Câmara, 404 - Centro
Fones: 3224.9750 / 3221.4544
Horário: Comercial

1º - Rua dos Andradas, 1001 / 8º andar - Centro
Fone: 3021.5600
Horário: 9h às 12h e das 13 às 16h

2º - Rua dos Andradas, 1234 / 4º andar - Centro
Fone: 3027.3500
Horário: 9h às 12h e das 13 às 16h

3º - Rua Gal Câmara, 270 - Centro
Fone: 2108.3366
Horário: 9h às 12h e das 13 às 16h

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REGISTRO CIVIL

1º - Rua Jerônimo Coelho, 89 - Centro
Fone: 3226.3044
Horário: 9 às 11h30 e das 13 às 17h

2º - Rua Venâncio Aires, 243 - Cidade Baixa
Fones: 3221.7176 / 3221.0775
Horário: 9 às 12h e das 13 às 17h

3º - Rua Moura Azevedo, 364 - São Geraldo
Fones: 3222.3475 / 3395.3273
Horário: 9 às 12h e das 13 às 17h30

4º - Rua Oswaldo Aranha, 236 - Bom Fim
Fones: 3224.1675 / 3225.5974
Horário: 9 às 12h e das 13 às 17h30

5º - Rua Dr Armando Barbedo, 480 / Loja 501
Fone: 3264.3989
Horário: 9 às 12h e das 13 às 17h30

6º - Av Assis Brasil, 4320 - Passo da Areia
Fones: 3344.4931 / 3347.2723
Horário: 13 às 17h30

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OUTROS SERVIÇOS

* Foro Cível
Rua Marcio Veras Vidor, 10 - (atrás do IPE) - Praia de Belas
Fone: 3210.6500

* Cartório de Registros Especiais
Rua Borges de Medeiros, 308 2º andar - Centro
Fone: 3211.3666
Horário: 9 às 17h

* 2º Registro de Títulos e Documentos
Rua General Câmara, 236- 4º andar - Centro
Fone: 3212.6392
Horário: 9 às 17h

* Arquivo Público
Rua Riachuelo, 1031 - Centro
Fones: 3227.1698 / 3211.2867 / 3224.3614

* Defensoria Pública - Justiça Gratuíta
Av Sete de Setembro, 666 - Centro
Fones: 3226.9811 / 3226.5894

* Junta Comercial
Av Julio de Castilhos, 120 – Centro

* Palácio do Comércio
Fone: 3224.4399

* Ministério Público 4 Promotoria Execuções Criminais
Rua Andrade Neves, 90/31 - Centro
Fones: 3212.5023 / 3287.8124

* SOS Busca de Documentos e Certidões
Rua Uruguai, 335/126 - Centro
Fones: 3221.6663
Horário: 9 às 18h

* CRVs (DETRAN.RS)
Rua Moura Azevedo, 364 - São Geraldo
Fones: 3395.3273 / 3395.4504
Horário: 9 às 17h e das 90230.150

* Colégio Notarial
Av Borges de Medeiros, 2105 / S 1308 - Praia de Belas
Fones: 3028.3788 / 3028.3789

* Facilita - Certidões e Serviços
Rua dos Andradas, 1137/ 1014 - Centro
Fones: 3086.3880 / 9161.7766 / 3286.3880

Projeto dá fim à exigência de fiador em locação de imóveis.

A exigência de fiador em contratos de locação de imóveis urbanos poderá ser extinta de acordo com o projeto de lei (PLS 29/2003), do senador Paulo Paim (PT-RS), que aguarda votação terminativa. Porém, o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) é pela rejeição da matéria.

O projeto modifica a Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato) de modo a a extinguir a fiança como modalidade de garantia exigível pelo locador. Ao justificar a proposta, Paim argumenta que a exigência de um fiador proprietário causa "sérias dificuldades" ao pretendente à locação de imóvel, além de despertar "receio e constrangimento" nos fiadores. O projeto mantém a possibilidade de exigência de caução ou de seguro-fiança.

Arquivado em 2011, o projeto foi desarquivado a requerimento de seu autor e voltou à CCJ. O relator, senador Gim Argello (PTB-DF), chamou a atenção para a controvérsia em torno da extinção da fiança - proposta que, conforme ressaltou, tem sido continuamente discutida no Congresso - e concordou com Paim quanto às "agruras" que os fiadores enfrentam quando precisam honrar dívidas não pagas pelos afiançados, mas argumentou que a vigência de tal norma poderia "levar o mercado imobiliário ao colapso". Ele ainda lembrou que a fiança constitui a modalidade de mais baixo custo de garantia de locação.

"O mercado imobiliário precisa fluir regularmente, em subordinação à lei econômica da oferta e da procura, e a certeza do adimplemento da obrigação é o alicerce sobre o qual se fundamenta os contratos dessa natureza e motiva os novos empreendimentos imobiliários", diz o relatório.

terça-feira, 20 de maio de 2014

Manual do Locatário

A Guilherme Imóveis vem na data de hoje, deixar a disposição um manual descritivo e explicativo detalhando todos os procedimentos apos a locação de um imóvel, desocupação, e pagamento de alugueis.
Aqui também você irá encontrar dois resumos explicativos falando sobre, como funciona o seguro fiança e a locação através de fiador.

Explicação e exemplo do Calculo de multa rescisória conforme a Lei nº 12.112/2009 art. 4º

  • Prazo do contrato - 30 meses
  • Multa Contratual - 3 meses de aluguel 
  • Valor do aluguel na data da desocupação - R$ 800,00
  • Período ocupado até a data da desocupação - 9 meses.
  • Nº de meses que faltam para completar os 30 meses - 22 meses.
Para fazer o calculo você deve:
Multiplicar o valor do aluguel da data da saída pelos nº de meses de multa contratual. Apos o resultado da multiplicação deverá ser dividido pelos meses do prazo de contrato, este resultado deverá ser multiplicado pelos meses que faltam para fechar o contrato. O resultado é o valor que deverá ser pago de multa por quebra de contrato.
800,00 x 3 = 2.400,00
2.400,00 / 30 = 80,00
80,00 x 22 = 1.760,00

Neste caso o valor da multa é R$ 1.760,00.

terça-feira, 8 de outubro de 2013

8 Certidões que você precisa tirar na hora de comprar o seu imóvel.

Quando da compra de um imóvel, é necessário ter a certeza de que este bem não tem nenhum tipo de empecilho para que no futuro e novo proprietário não tenha que dar o imóvel por divida de terceiros ou ainda descubra que nunca poderia ter sido proprietário do bem.
Essas certidões são documentos que mostram a situação financeira real do proprietário, como se ele tem nome protestado, processo civil ou trabalhista. 
Algumas empresas prestam esse serviço, mas cobram. Se quiser buscar por conta própria, confira abaixo as principais certidões que você precisa levantar e onde encontrá-las. 

1. Das Ações Trabalhistas
Você tira online aqui [http://www.tst.gov.br/web/guest/certidão]

2. Da Justiça Federal
Procure o Fórum da Justiça Federal no site [http://www.jf.jus.br/cjf]

3. De Ações Cíveis
Procure o Fórum da Justiça Federal no site [http://www.jf.jus.br/cjf]

4. Das Ações da Fazenda Estadual
Procure a Secretaria da Fazenda do seu estado.

5. Das Ações da Fazenda Municipal
Procure a Secretaria da Fazenda do seu município.

6. Das Ações em Família
Procure o Fórum cível da sua cidade.

7. Do Cartório de Protestos
Procure o Cartório de Protestos da sua cidade.

8. Da Dívida Ativa da União/Negativa do Imposto de Renda
Procure os postos da Receita Federal no site [http://www.receita.fazenda.gov.br/]

terça-feira, 4 de junho de 2013

Limite de multa em contratos de locação de imóveis.

Verifica-se que é muito comum haver dúvida por parte dos proprietários, inquilinos, imobiliárias, advogados e juízes sobre a possibilidade ou não de se estipular livremente o percentual de multa em cláusula penal moratória de um contrato de locação. Qual seria o limite para a multa: 2%, 10% ou não há limite legal? Nestas poucas linhas, será exposta a interpretação jurídica que se considera como a mais adequada para o limite da cláusula penal em contratos de locação.

Primeiramente, o limite de 2% previsto no art. 52, § 1°, da Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) não pode ser imposto às relações entre locador e locatário. Isso se deve pelo fato da relação locatícia não ser considerada como de consumo, pois é totalmente regida pela Lei Federal n° 8.245/1991 (A Lei do inquilinato). Esse é o entendimento que prevalece na doutrina e jurisprudência, de forma que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, inclusive, editou a súmula n° 61 sobre o assunto, que expressa: "É válida, e não abusiva, a cláusula inserida em contrato de locação de imóvel urbano, que comina multa até o limite máximo de 10% sobre o débito locativo, não se aplicando a redução para 2%, prevista na Lei nº 8.078/90".

Deve-se ressaltar que, à época da edição da súmula n° 61, ainda não vigorava o Código Civil Brasileiro (CCB) de 2002, o que obriga os profissionais de direito a interpretarem qualquer limite de multa por inadimplemento, agora, sob a luz da nova sistemática trazida pelo CCB. Por esse motivo, em que pese a súmula mencionada: pergunta-se, pode a multa ser superior a 10%? Acredita-se que sim, pelas razões expostas a seguir.

O limite da multa contratual em 10% está previsto no art. 9º do Decreto Federal n° 22.626 de 1933 (a Lei de usura), que havia sido especialmente elaborado para regulamentar situações do Código Civil de 1916 e não do atual. Tanto é que o CCB de 2002 não faz nenhuma menção ao decreto, diferente da Lei do Inquilinato, a qual o CCB teve o cuidado de mantê-la em vigor de acordo com a remissão expressa do art. 2.036.

Em uma interpretação sistemática do Código Civil, parece claro que o legislador, quando há necessidade, protege a vigência de leis que considera compatíveis com o Código. Outro exemplo seria a Lei Federal n° 6.404, que trata das Sociedades Anônimas, cuja vigência foi mantida pelo art. 1.089: "a sociedade anônima rege-se por lei especial, aplicando-se-lhe, nos casos omissos, as disposições deste Código."

Caso análogo é o do Decreto Federal n° 2.681 de 1912, que regulava a responsabilidade civil nas estradas de ferro e que foi revogado tacitamente pelo Código Civil, uma vez que o Código disciplina tanto o Transporte de bens e pessoas quanto a Responsabilidade Civil. Da mesma forma que o Decreto Federal (decreto do Poder Legislativo) n° 3.708 de 1919, que regulava a constituição de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, e que também foi revogado tacitamente pelo Livro II da Parte Especial do Código Civil (Direito da Empresa). Tudo isso nos leva à conclusão lógica da revogação tácita do art. 9° da "Lei de usura" que determinava: "não é válida a cláusula penal superior a importância de 10% do valor da dívida".

Alternativamente, mesmo que se entenda que o Código Civil não derrogou qualquer dispositivo da Lei de usura, assim como o Código de Defesa do Consumidor, a norma não seria aplicável aos contratos de locação, uma vez que o art. 9º do Decreto 22.626 é aplicável somente para os contratos de mútuo (art. 1.262 do Código Civil de 1916) e os contratos de locação são regidos por lei específica. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (vide Recurso Especial 324.015/SP) e de vários Tribunais estaduais têm admitido a fixação de multa moratória em patamar superior a 10% do valor do aluguel (vide Apelações Cíveis nº 2008.001.09749, nº 2006.001.10270, nº 2003.001.29498, nº 2003.001.36084 e nº 2002.001.22529 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Apelações nº 1054993-0/2, nº 1061978-0/0, nº 1101732-0/3 e nº 851997-0/4 do Tribunal de Justiça de São Paulo).

Por fim, desde que a multa não ultrapasse o valor da obrigação principal (art. 412 do CCB), índices superiores a 10% do débito são válidos, pois nenhum percentual específico é ilegal, mas poderá ser reduzido pelo juiz "se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio" (art. 413 do CCB). A atitude do legislador em evitar impor limites para multas é a mais correta, pois, por um lado, permite que as partes tenham a liberdade de convencionar as penalidades e, por outro, permite que qualquer multa possa vir a ser questionada judicialmente sob a luz da proporcionalidade das obrigações, o que serve perfeitamente ao princípio judicialista que o atual Código Civil adotou.

Autor


Advogado, formado pela Universidade Veiga de Almeida (RJ). Consultor Jurídico de empresas do mercado imobiliário. Especializado em Direito Civil e Empresarial, pela Universidade Veiga de Almeida. Associado ao escritório Schneider Advogados Associados. Membro da Associação Brasileira de Advogados do Mercado Imobiliário - ABAMI

segunda-feira, 18 de março de 2013

Tabela de honorários de Corretagem Imobiliária.

VENDA

1) Imóveis urbanos 6% a 8%
2) Imóveis rurais 6% a 10%
3) Imóveis industriais 6% a 8%
4) Venda judicial 5%

NOTA 1: Nas permutas, os honorários serão devidos pelos respectivos proprietários a quem estes contrataram, calculado sob o valor de venda de cada imóvel. 
NOTA 2: Quando a transação envolver diversos imóveis, os honorários devidos pelos respectivos proprietários a quem estes contrataram, calculados sobre o valor de venda de cada um dos imóveis. 
NOTA 3: Nos casos de vendas com transferência de financiamento os honorários serão devidos sobre o total da transação realizada.
NOTA 4: Quando a transação imobiliária envolver mais de um corretor, os honorários serão pagos a todos os participantes, em partes iguais, salvo ajuste em contrário, firmado entre os interessados, por escrito.


LOCAÇÂO

1) De qualquer espécie e sempre por conta do locador: Equivalente ao valor de 1 (um) aluguel
2) Locação de temporada (Lei 8.245/91), com prazo de até 90 (noventa) dias: 30% sobre o valor recebido


ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS

Sobre o aluguel e encargos recebidos:  8% a 10%
Valor mínimo de  R$ 50,00
NOTA: A administração para clientes cuja carteira imobiliária seja, comprovadamente, superior à R$ 100.000,00(cem mil reais)/mês, o percentual será:.................................................5% a 10%


EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Venda de empreendimentos imobiliários 4% a 6%
NOTA: Não estão incluídas nos percentuais acima, as despesas de promoção e publicidade em geral.


LOTEAMENTOS

Estudo, organização de vendas de áreas loteadas (urbanas),já aprovadas e registradas 6% a 8%
Estudo, organização de vendas de áreas loteadas (rurais),já aprovadas e registradas: 6% a 10%
NOTA : Não estão incluídas nos percentuais acima, as despesas de promoção e publicidade em geral, bem como a administração. 


ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS

Sobre o arrecadado pelo condomínio mensalmente: 5% a 10%
Valor mínimo de: R$ 850,00


COMPRA

Autorização expressa da procura de imóveis: 6% a 8%


ATIVOS IMOBILIÁRIOS

Intermediação de Fundos Imobiliários, cotas de consórcio imobiliário, certificados de recebíveis do SFI e outros: 4% a 6%


PARECERES

Parecer por escrito quanto à comercialização de imóvel. Sobre o valor apresentado os honorários serão fixados em:  1%
Valor mínimo de parecer por escrito: R$ 650,00


REMUNERAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADO

Como bem estabelece o Novo Código Civil – que se encontra em vigorar desde janeiro/2003 –, no Capítulo XIII, artigo 725, “A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes”. (Para mais informações sobre corretagem imobiliária, leia a íntegra do Capítulo XIII, na página sobre “Legislação”). 
No que concerne à aplicação da tabela de honorários, deve o corretor se ater também ao que determina o Código de Ética Profissional, aprovado pela Resolução COFECI n° 326/92, que estabelece, através do seu artigo 4°, inciso X: “Cumpre ao corretor de imóveis, em relação aos clientes: ...receber, somente de uma única parte, comissões ou compensações pelo mesmo serviço prestado, salvo se, para proceder de modo diverso, tiver havido consentimento de todos os interessados, ou for praxe usual na jurisdição”.
E, no art. 6°, inciso V, do mesmo Código de Ética, é estabelecido que: “É vedado ao corretor de imóveis: ...receber comissões em desacordo com a tabela aprovada ou vantagens que não correspondam a serviços efetiva e licitamente prestados”.
Ainda de acordo com a própria Lei Federal n° 6.530/78 (que regulamenta o exercício da profissão de corretor de imóveis), em seu artigo 17, inciso IV, “Compete aos Conselhos Regionais: ...homologar, obedecidas às peculiaridades locais, tabelas de preços de serviços de corretagem para uso dos inscritos, elaboradas e aprovadas pelos sindicatos respectivos”.
E os valores constantes da atual tabela foram aprovados em Assembléia SCIESP em 27.janeiro.2009, a qual restou homologada pelo CRECI/SP na 24ª Reunião Plenária, em data de 27.janeiro.2009, recomendando-se sua divulgação através da fixação em local visível ao público.

sexta-feira, 15 de fevereiro de 2013

Os dois lados do contrato de compra e venda de imóvel.

Na hora de adquirir bens, consumidores e vendedores devem estar atentos ao contrato de compra e venda. No caso de imóveis, as questões são ainda mais complexas. Tal é a complexidade, que o desembargador James Alberto Siano compara esse processo ao casamento. As colocações de Siano ocorreram durante palestra no Sindicato da Habitação (Secovi/SP), proferida durante evento realizado (05, maio) pelo Programa Qualificação Essencial (PQE).

Ao comparar compra de imóvel com casamento, Siano justifica: “É inevitável traçar um paralelo entre as duas situações. No começo, há o período de sedução e conquista, depois surgem as obrigações e condutas”.

Segundo o palestrante, a melhor forma de precaver-se de eventuais transtornos futuros é providenciar um bom alicerce. “Enquanto o casamento se alicerça com amor e respeito, um compromisso de compra e venda deve ser consolidado com um bom documento”, aconselha.

A fim de elaborar adequadamente o contrato de compra e venda de imóvel, Siano explica que o mesmo deve ser analisado não com os olhos de um profissional, mas com a visão de um leigo, interpretado segundo os princípios da boa-fé e equidade.

Para tanto, o desembargador aponta alguns itens como fundamentais na interpretação de um contrato de compra e venda. Entre eles, a intenção das partes e os motivos da contratação. As dúvidas, diz Siano, serão interpretadas em desfavor do estipulante (o vendedor), da maneira menos onerosa ao devedor.

O desembargador recomenda também que as cláusulas sejam interpretadas de forma harmônica - e não isoladamente, e explica: “Se um contrato for seguido de outro, modificado pelo posterior, presume-se alterado, e havendo conflito entre as duas cláusulas, a contradição prejudicará o redator (a parte do negócio que é responsável pela redação do contrato). Entre a cláusula padrão e a acrescida, prevalecerá a posterior; e no contrato de Adesão, a dúvida beneficiará ao aderente (artigo 423 do Código Civil).

Mas, ainda que ambas as partes tenham sido cautelosas, o risco de que problemas venham à tona ainda existe. Para estes casos, o Tribunal de Justiça de São Paulo adotou três súmulas. Em sua apresentação, o desembargador Siano explicou cada uma delas, conforme a seguir.

Súmula 1: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem.

Súmula 2: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ocorrer de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição.

Súmula 3: Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção.

Fonte: R7