sexta-feira, 4 de setembro de 2015

Em menos de 24 horas, 15 pessoas são mortas na Região Metropolitana

Quinta-feira foi marcada por ônibus incendiados e tensão na Zona Sul de Porto Alegre


A Região Metropolitana viveu as 24 horas de maior violência neste ano entre quarta e quinta-feira. Pelo menos 15 pessoas foram assassinadas nas mais variadas circunstâncias. Quando ainda se contabilizavam as mortes da noite e madrugada na Zona Sul da Porto Alegre, o dia começou com homicídios e incêndios de ônibus.

O início da tarde revelou que não haveria trégua. O pior caso veio de Alvorada.Três homens foram executados na Rua Otávio Rocha, Bairro Intersul. Dois deles morreram no local e um chegou a ser levado ao hospital, mas não resistiu. Segundo informações da Brigada Militar, o crime ocorreu em via pública e os mortos estavam desarmados quando foram surpreendidos pelos matadores.

A principal suspeita tem a ver com disputa relacionada ao tráfico de drogas, já que a poucos metros funcionaria um ponto de vendas. Moradores da região afirmam que a violência vem assustando nas últimas semanas. No mesmo local, por causa do tráfico, outra morte teria ocorrido semana passada.


Mapa mostra os locais dos assassinatos ocorridos entre o início da noite de quarta até a tarde desta quinta-feira:



Fonte: Zero Hora.

quarta-feira, 2 de setembro de 2015

17º pedido de Afastamento - Hélio Bicudo, fundador do PT, protocola pedido de impeachment de Dilma na Câmara.

Presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), já determinou o arquivamento de cinco desses pedidos por inadequação formal


O fundador do PT e jurista Hélio Bicudo, 93 anos, apresentou nesta terça-feira, na Câmara dos Deputados, um pedido de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff. Este é o 17º pedido de afastamento da petista.

O pedido foi apresentado por Maria Lúcia Bicudo, filha do ex-vice-prefeito de São Paulo, ex-ministro da Fazenda e ex-deputado federal. A advogada Janaina Paschoal subscreve o documento.

De acordo com a Secretaria-Geral da Mesa, já foram apresentados 17 pedidos de impeachment. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), já determinou o arquivamento de cinco desses pedidos por inadequação formal.

Caso haja algum problema no requerimento de Bicudo, Cunha concederá um prazo de 10 dias para que ele faça as adequações. O mesmo prazo foi dado às outras pessoas que apresentaram pedidos.

Fonte: Zero Hora

Após nova "pedalada", União volta a bloquear as contas do RS.

Como o Palácio Piratini não pagou a parcela da dívida relativa a setembro, o governo federal antecipou a punição, que já havia sido aplicada em agosto.

Governador do RS, José Ivo Sartori, durante coletiva para anúncio de medidas contra a 
crise no Estado, no Palácio Piratini - Foto: Júlio Cordeiro / Agencia RBS

As contas do Estado do Rio Grande do Sul voltaram a ser bloqueadas em consequência do não pagamento da dívida com a União

A sanção foi comunicada ao Palácio Piratini, pela Secretaria do Tesouro Nacional, no fim da manhã desta terça-feira. A medida, segundo a Secretaria Estadual da Fazenda, não afetará o cronograma de pagamento das parcelas da folha do funcionalismo.



Dessa vez, as contas ficarão bloqueadas até que a União consiga sequestrar R$ 265,4 milhões, que é o valor devido em setembro. A expectativa é de que o recurso possa ser captado até o dia 10, depois que entrar a primeira leva de ICMS do mês no Tesouro estadual e as verbas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

A Fazenda garante que isso não afetará o pagamento das remunerações dos servidores, que na segunda-feira receberam apenas R$ 600, porque tem uma carta na manga.

Já está decidido que o Piratini enviará, até quinta-feira, o projeto que amplia o uso dos depósitos judiciais à Assembleia. Como existe apoio tanto da base quanto da oposição, a proposta deve ser aprovada na próxima terça-feira. Com isso, deverá ser possível contar com R$ 1 bilhão a mais em caixa, o que possibilitará honrar as parcelas (a segunda está prevista para o dia 11).

Confira, na íntegra, nota oficial divulgada pelo governo do RS sobre o assunto:

"O Estado voltou a sofrer o bloqueio das suas contas em razão do atraso no pagamento da dívida com a União. O novo bloqueio ocorre um dia após o vencimento da parcela referente ao mês de agosto, no valor de R$ 265,4 milhões, a partir de um comunicado da Secretaria Nacional do Tesouro (STN) encaminhado ao Banrisul na manhã desta terça-feira (1ª). Quando o Estado postergou a dívida de julho, a medida do governo federal foi tomada dez dias após o atraso.

Mesmo com as restrições na gerência de seus próprios recursos até quitar a parcela da dívida, o governo gaúcho assegura ter condições de manter o calendário de pagamento dos salários dos servidores do Poder Executivo, anunciado nesta segunda-feira (31). As datas foram programadas já considerando a possibilidade de bloqueio imediato das contas ou, como da vez anterior, próximo ao dia 11, quando está prevista o depósito do valor líquido de R$ 800,00 para cada um dos 347 mil servidores vinculados ao Poder Executivo.

A Secretaria da Fazenda projeta que até esta data, com o ingresso da arrecadação de ICMS mais uma possível retenção de recursos federais (FPE e Lei Kandir), na ordem de R$ 100 milhões, será possível alcançar o valor da parcela da dívida e igualmente reunir cerca de R$ 220 milhões para respeitar o

calendário da folha salarial. Entre os dias 9 e 10, ocorre o ingresso de imposto da Substituição Tributária e da alíquota seletiva sobre energia elétrica, combustíveis e telecomunicações.

Ainda na última semana, o governador José Ivo Sartori comunicou oficialmente que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) havia ingressado com Ação Cautelar no Supremo Tribunal Federal (STF). A finalidade é anular a cláusula do contrato da dívida do Estado com a União que determina o bloqueio das contas do RS em caso de atraso de pagamento da parcela que vence ao final de cada mês."

Fonte: Zero Hora.

segunda-feira, 31 de agosto de 2015

Cobrança de juros remuneratórios antes da entrega de imóvel financiado pelo SFH é legal


Não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, por conferir maior transparência ao contrato e vir ao encontro do direito à informação do consumidor, abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos.

Com esse entendimento, a 6ª turma do TRF da 1ª região rejeitou o pedido de mutuário para que fosse declarada nula cláusula de contrato firmado com a CEF obrigando-o a pagar os denominados “juros de construção”.

Em suas razões recursais, o mutuário requereu a reforma de sentença quanto à cobrança de juros na fase de construção e em relação à capitalização de juros, decorrente de sua cobrança sem a devida amortização do saldo devedor, por considerar tal cobrança abusiva.



Sistema Financeiro da Habitação


Ao analisar o caso, o relator, desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, destacou que a sentença não merecia reparos, por se harmonizar com o entendimento do STJ, ao julgar recursos em que estava em discussão a cobrança de juros por incorporadoras.

Ademais, acrescentou, "o artigo 75 da lei 11.977/09, elaborado de acordo com o processo legislativo constitucionalmente previsto, acrescentou o artigo 15-A à lei 4.380/64, permitindo a pactuação de juros com periodicidade mensal nas operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação".

Processo: 0002466-70.2013.4.01.3807
Confira a decisão.
Fonte: Migalhas e Amo Direito

PEC dos Cartórios é aprovada em primeiro turno pelo plenário da Câmara dos Deputados

A Proposta de Emenda Constitucional 471 foi aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados em primeiro turno com 333 votos favoráveis, 133 contrários e 6 abstenções. Conhecida como PEC dos Cartórios, a proposta quer efetivar interinos de cartórios extrajudiciais sem exigir concurso público. A PEC ainda passará por segundo turno de votação e ainda precisa ser analisada pelo Senado.

O artigo 236, parágrafo 3º da Constituição Federal, delimita que o exercício da atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não sendo permitido vacância de postos por mais de seis meses sem abertura de concurso público. Segundo dados de 2014 do Conselho Nacional de Justiça, a proposta vai beneficiar cerca de 4,5 mil pessoas com titularidade provisória, dentre os 13.785 cartórios existentes no Brasil.

Em 2009, o CNJ encaminhou ao Congresso Nacional nota técnica contra a aprovação da PEC 471. À época, o corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, afirmou que a aprovação da PEC acarretaria retrocessos e favorecia aqueles que, “em ofensa ao artigo 236 da Constituição Federal, há anos se beneficiam indevidamente de serviço público remunerado pela população brasileira”.

Segundo o ministro Dipp, a PEC conflita com a Resolução 80/2009, editada pelo CNJ, que busca garantir os princípios constitucionais da moralidade pública, da impessoalidade e a forma republicana de governo, “de maneira que os Cartórios de Notas e de Registros sejam preenchidos por cidadãos devidamente aprovados em concursos públicos, e não por pessoas escolhidas por critérios subjetivos e muitas vezes nebulosos”.

Em 2012, o substitutivo elaborado pela comissão responsável por analisar a proposta na Câmara foi rejeitado pelo plenário da Casa. À época, faltaram 25 votos para que o substitutivo fosse aprovado e, após várias tentativas de votação, a PEC não votada. Na noite da aprovação (26/8), os deputados votaram o texto original da PEC, apresentado pelo deputado João Campos (PSDB-GO), porque o substitutivo havia sido rejeitado.

Deputados favoráveis à PEC argumentam que não é justo deixar desamparadas essas pessoas que são responsáveis pelas serventias há anos e que investiram recursos próprios.


Grave retrocesso

Em nota, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil classificou a aprovação em primeiro turno da PEC dos Cartórios como um grave retrocesso. "Não é possível que em pleno século XXI uma PEC que não atende aos vários princípios republicanos seja avalizada", diz o texto.

De acordo com a OAB, a proposta traz critérios que se assemelham a uma monarquia, ao manter a hereditariedade dos cartórios e eternizar direitos e privilégios de pessoas por causa de consanguinidade. "Não bastassem tais problemas, do ponto de vista legal a matéria é, inclusive, inconstitucional. Ela fere o direito daqueles que fizeram concurso público — conforme determina a Constituição — e aguardam o momento de assumirem suas vagas."

Na nota, a OAB pede que o Congresso não aprove a PEC e afirma que, caso seja aprovada, a proposta será questionada no Supremo Tribunal Federal. Com informações da Agência Brasil e da Assessoria de Imprensa da OAB.

Fonte: Conjur e Amo Direito

Ministro Gilmar Mendes diz que Rodrigo Janot 'não deve atuar como advogado de Dilma Rousseff'


Vice-presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e integrante do STF (Supremo Tribunal Federal), o ministro Gilmar Mendes disse neste domingo que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, deveria se ater mais à instituição e não "atuar como "advogado" da presidente Dilma Rousseff.

A declaração é uma resposta ao parecer de Janot pelo arquivamento de um pedido do ministro para investigar uma das empresas fornecedoras da campanha de Dilma.

No parecer, o procurador criticou a "inconveniência" da Justiça e do Ministério Público Eleitoral se tornarem "protagonistas exagerados do espetáculo da democracia".

O ministro disse estar convicto de que é preciso investigar a empresa. A VTPB Serviços Gráficos e Mídia Exterior Ltda recebeu R$ 22,9 milhões da campanha petista por publicidade e materiais impressos. "Continuo convencido da necessidade da investigação diante da relevância dos fatos, independente da questão eleitoral", disse Mendes.

E finalizou: "O procurador deveria se ater a cuidar da Procuradoria Geral da República e procurar não atuar como advogado da presidente Dilma", afirmou o ministro.

Janot afirma que sua decisão de não apurar a empresa foi técnica. No parecer, o procurador-geral da República afirmou que solicitou informações à gráfica, que enviou notas fiscais de seiviços e modelos de santinhos e impressos.

O procurador argumentou que os fatos "não apresentam consistência suficiente para autorizar, com justa causa, a adoção das sempre gravosas providências investigativas criminais". Sobre as críticas de Mendes, a procuradoria não comentou.

Críticas da oposição A decisão de Janot também foi criticada pela oposição. Em nota, líderes dos PSDB, DEM, PPS e Solidariedade na Câmara dos Deputados afirmaram que causou "grande estranheza" o tom adotado pelo procurador-geral e avaliaram que ele parece "querer dar lições" ao TSE e aos partidos oposicionistas.

"No processo eleitoral, eleitores, partidos, Justiça Eleitoral e Procuradoria têm papéis distintos e complementares e é fundamental que todos cumpram o que lhes cabe, com equilíbrio e isenção. Inconveniente seria se não o fizessem", ressaltaram.

O documento do Ministério Público foi assinado na semana seguinte à indicação da petista para a recondução do procurador-geral ao cargo e no momento em que a Justiça Eleitoral discute a abertura de ações da oposição ao governo federal que pedem a cassação da chapa presidencial.

Em referência à defesa feita por Janot de que a "pacificação social" é uma das funções do Poder Judiciário, os partidos de oposição afirmaram que ela só poderá ocorrer se não "pairarem dúvidas sobre os métodos utilizados pelos candidatos para vencer eleições".

"Sobretudo, quando um dos concorrentes, no caso a presidente Dilma Rousseff, ter anunciado, um ano antes do início do processo eleitoral, que eles poderiam fazer o diabo quando é hora de eleição", disseram.

No final da nota, os líderes da Câmara dos Deputados ressaltam que continuarão aguardando e confiando na "imparcialidade" da Procuradoria-Geral da República para exercer o papel de "guardiã dos interesses da sociedade".

Relator da prestação de contas da campanha da presidente à reeleição, Mendes acionou nas últimas semanas a PGR, a Polícia Federal e o Ministério Público de São Paulo para investigar possíveis irregularidades na prestação de serviços, além de indícios de que recursos desviados no esquema de corrupção da Petrobras também abasteceram o caixa petista.

Fonte: valor.com.br e Amo Direito

Cliente que desistiu de imóvel receberá de volta comissão de corretagem e 90% de valores pagos.

A juíza de Direito Anna Paula Dias da Costa, da 44ª vara Cível de SP, rescindiu contrato de compra e venda de imóvel entabulado entre construtora e consumidor e determinou a devolução do valor cobrado do cliente a título de comissão de corretagem, bem como 90% das quantias desembolsadas como parcelas do contrato – em detrimento dos cerca de 50% estabelecidos pela empresa.

Segundo a julgadora, na qualidade de consumidor, o autor é autorizado pelo ordenamento pátrio a pleitear a rescisão contratual e a devolução imediata dos valores pagos, considerando-se abusiva e nula qualquer cláusula que exclua o direito à devolução das parcelas, que imponha dedução de elevado percentual ou, ainda condicione a forma de devolução, "já que evidentemente colocam o consumidor em situação de desvantagem exagerada (CDC, art. 51, IV)".
"No entender deste juízo, o autor faz jus à devolução de 90% dos valores por ele desembolsado a título de parcelas do contrato. A retenção de 10% das parcelas pagas reporá a posição da construtora relativa ao ressarcimento dos trabalhos, gastos com publicidade, tributos e despesas administrativas, que se presumem."
Com relação à corretagem, a magistrada ponderou que o pagamento de comissão imposto ao consumidor, quando da aquisição de imóvel diretamente com incorporadoras imobiliárias, sem a prévia negociação entre as partes, não pode ser de responsabilidade do adquirente. "A comissão de corretagem é ônus de quem contratou os serviços do intermediador."
"No caso, o fornecedor não pode transferir esse encargo ao consumidor se optou por não incluir esse custo no preço cobrado, sobretudo quando não lhe informou adequadamente sobre esse ônus."
O advogado Antonio Marcos Borges Pereira atuou na causa em favor do consumidor.
Processo: 1053455-29.2015.8.26.0100
Confira a decisão.
Fonte: Migalhas e Amo direito

Loteamento de Canoas pelo mapa da Google.

Boa Tarde,

Hoje tive uma duvida quanto a localização de um loteamento aqui em Canoas, as mudanças são tantas que acabei me perdendo. Por este motivo fui no velho e bom Google e digitei Loteamentos de Canoas e abriu página dentro do próprio Google mapas mostrando exatamente a localização e divisão de Canoas e ainda na janela lateral ao colocar a seta do mouse em cima do nome desejado você consegue localizar o loteamento sem problemas, pois ele expande no mapa facilitando a localização.
Parabéns a google por este serviço que é muito bom.



segunda-feira, 18 de agosto de 2014

Operação Cartago combate fraude no financiamento de imóveis da Caixa

São Luís/MA - A Polícia Federal deflagrou na manhã de hoje (18/8) a Operação Cartago*, que tem como objetivo desarticular fraudes no financiamento de imóveis da Caixa Econômica Federal-CEF. As fraudes encontradas nas Agências da Caixa totalizaram movimentações superiores a R$ 500 milhões.

Foram cumpridos ao todo 44 mandados judiciais, sendo 19 de busca e apreensão, 18 de condução coercitiva e sete de comunicações de suspensão da função pública. Participaram da operação 121 policiais federais.

A investigação constatou que empregados da Caixa criaram empresas fictícias em nome de parentes. Essas empresas passaram a ser contratadas pelo banco para prestar serviços como correspondentes bancários imobiliários. Embora fossem realizados diretamente pelos clientes os contratos, mencionavam as empresas como intermediárias. Essa situação rendia o pagamento indevido de comissões.

Foram montados escritórios de atendimento no interior das agências bancárias, utilizando espaço físico, mesas, cadeiras e até computadores da Caixa. Os empregados dessas empresas chegaram a ter acesso às senhas restritas aos empregados da Caixa. As fraudes encontradas nas Agências da Caixa totalizaram movimentações superiores a R$ 500 milhões.

Em uma única Agência da CEF durante o ano de 2010, verificou-se que todos os contratos de financiamento firmados eram fraudulentos. Os envolvidos no esquema criminoso responderão, na medida de suas participações, pelos crimes de gestão fraudulenta, estelionato, peculato, corrupção passiva, corrupção ativa, advocacia administrativa, violação de sigilo funcional, inserção de dados falsos e sonegação fiscal.

*O nome da Operação faz alusão à queda da cidade de Cartago, em decorrência da corrupção da aristocracia da cidade durante a Terceira Guerra Púnica.

Será concedida entrevista coletiva às 10h na sede da Superintendência Regional de Polícia Federal no Maranhão, na Avenida Daniel de La Touche, nº 4000, Bairro Cohama, São Luís/MA.

Durante a coletiva, serão disponibilizadas imagens Operação. Os jornalistas interessados deverão trazer pen drives.

Fonte: Comunicação Social da Polícia Federal no Maranhão

Telefones: (98) 31315105 e (98) 91286428

segunda-feira, 14 de julho de 2014

Fiador pode perder único bem em ação judicial.

O material jornalístico produzido pelo Estadão é protegido por lei. Para compartilhar este conteúdo, utilize o link:http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,fiador-pode-perder-unico-bem-em-acao-judicial,20010820p14413
A Lei nº 8.009, de 1990, impede que um imóvel, considerado bem único de família, seja utilizado para o pagamento de qualquer dívida. Ou seja, quem tem algum débito não pode ter a casa própria vendida, leiloada ou tomada para acertar as contas com os credores. Porém, ao contrário do que muitos pensam, há um caso em que isso ocorre.
A exceção à regra está nos contratos de alugueis feitos por meio de fiança. “Sendo fiador, seu único imóvel poderá ser penhorado e, posteriormente, leiloado caso seu afiançado não cumpra as obrigações contratuais”, explica o diretor da Piramid Imóveis, Adair Porfírio.
A fiança é uma das formas mais utilizadas entre as garantias de locações. Na Piramid Imóveis, por exemplo, ela representa 70% do total de negócios fechados. Na prática, o fiador passa a assumir todas as responsabilidades caso quem alugue o imóvel não cumpra com sua obrigação.
“Apesar de a lei impedir que a casa onde a pessoa viva possa ser usada para o pagamento de dívidas, é necessário estar atento à ressalva. Se este for o único bem da família, ela corre, sim, o risco de não ter onde morar. Por isso, é preciso ter muito cuidado ao aceitar ser fiador nos contratos de locações de imóveis”, afirma o especialista.
De acordo com o empresário, o fiador deve avaliar com prudência as condições financeiras do afiançado, assim como sua própria situação econômica. “Se houver a possibilidade de inadimplência por parte de quem aluga o imóvel, é preciso saber se o fiador poderá assumir estes débitos. Se tiver dúvidas, é melhor sugerir que a outra pessoa procure alternativas diferentes de garantias, como, por exemplo, o seguro fiança e o título de capitalização”, ressalta Porfírio.